IV - Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas.
Coordenador: Jorge de Figueiredo Dias, p style=>
Américo Taipa de Carvalho, A. Medina de Seiça, A. M. Almeida Costa, Anabela Miranda Rodrigues, A. Pedro Caeiro, Cristina Líbano Monteiro, Helena Isabel Moniz, Jorge de Figueiredo Dias, José Faria da Costa, J. M. Damião da Cunha, Manuel da Costa Andrade, Maria da Conceição Cunha, Maria João Antunes, Paula Ribeiro de Faria
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